Suponha que tenha sido publicada oficialmente uma lei ordinária em 04/10/2021 e, que nesta lei não foi estabelecida cláusula especial referente à data de sua vigência. Diante disto e segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei Complementar 95/1998 é correto afirmar que:
Questão
2023
1º Simulado PGE-SP
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Procurador do Estado
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000830269
A
A lei de que trata o enunciado entrará em vigor no dia 05/10/2021, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país no dia seguinte à sua publicação oficial.
B
A lei de que trata o enunciado entrará em vigor no dia 18/11/2021, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, 45 dias após sua publicação oficial e, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
C
A lei de que trata o enunciado entrará em vigor no dia 19/11/2021, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, 45 dias após sua publicação oficial e, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
D
A lei de que trata o enunciado entrará em vigor no dia 17/11/2021, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, 45 dias após sua publicação oficial e, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.
E
A lei de que trata o enunciado entrará em vigor no dia 04/10/2021, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país no dia da sua publicação oficial.