O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.

O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.