O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior

Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.