Em hipótese de solidariedade passiva no débito no caso de falência de um dos devedores, o credor poderá cobrar, de forma antecipada, a dívida de todos os devedores antes do vencimento do prazo ajustado em contrato ou estabelecido no Código Civil.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, poderá o credor ser obrigado a receber, bem como o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

O pagamento feito pelo devedor ao credor, intimado da penhora feita sobre o crédito, será válido também perante terceiros, destarte impedindo o constrangimento do devedor para pagar novamente a dívida.

É nula a convenção de pagamento em moeda estrangeira, porém permite-se a convenção de pagamento em ouro, usualmente.