O Código Penal e a Constituição Federal adotam o sistema biológico para os menores de dezoito anos, para os quais existe uma presunção absoluta de inimputabilidade, não se admitindo prova em sentido contrário.

O doente mental que pratica fato típico e ilícito durante intervalo de lucidez será tratado pelo Direito Penal como inimputável.

A perícia médica não é o único meio capaz de afastar a imputabilidade penal do maior de dezoito anos de idade, admitindo-se a interdição civil também como meio capaz de afastar a presunção de imputabilidade.

A instauração do incidente de insanidade mental ocasiona a suspensão do prazo prescricional.