No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte.
Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.