A Lei n.o 10.150, de 2000, resultante da conversão da Medida Provisória n.o 1.981-45, de 2000, regulamentou a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Esse fundo garantia que o valor das prestações de financiamentos do SFH se mantivesse dentro de certos patamares, cabendo-lhe, ao cabo do prazo contratual, propiciar quitação ao mutuário, que nada mais deveria ao agente financeiro. Pela lei, seria possível a novação da potencial dívida do FCVS para com um agente financeiro, ainda que a responsabilidade do fundo não estivesse sequer definida.