No que tange à extinção de contratos administrativos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
PGE-SP (Simulado Nivelamento)
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Procurador do Estado
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000834735
A
A concessão pode ser extinta pelo advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária, mas nunca pelo falecimento do titular empresário individual.
B
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo os serviços prestados serem interrompidos antes ou após a decisão judicial transitada em julgado.
D
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária paralisar o serviço, inclusive por motivo de caso fortuito ou força maior, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
E
A anulação de um contrato administrativo de concessão poderá ocorrer por conveniência da Administração Pública.