apenas as normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida vinculam o legislador e têm caráter imperativo e obrigatório; 

todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário; 

as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos e institutivos ou organizativos, não são imperativas ou obrigatórias; 

as normas constitucionais não auto-aplicáveis, por dependerem de normas ordinárias que lhes completem a eficácia, não são imperativas ou obrigatórias.