ERRADA

Conforme a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), e diversamente do que ocorre na tutela do direito autoral (Lei 9.610/98), a proteção dos direitos materiais relativos à propriedade industrial são protegidos apenas a partir do depósito do pedido de registro, independentemente das datas de invenção ou criação.

ATENÇÃO:

No Direito Autoral (Lei 9.610/98) o registro é meramente declaratório (embora seja uma forma importante de prova de marco temporal e de autoria).

Enquanto que no Direito relativo a Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96) ele é constitutivo.

Vejamos a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial):

Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.