Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas