I. Para Chiovenda, a jurisdição tem a ver com a substitutividade e com a atuação concreta da lei. O autor italiano define jurisdição, portanto, como função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos.

II. Pelo princípio da adstrição, os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Todavia, referido princípio é excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC.

III. A Jurisdição no Estado Constitucional constitui um poder vinculado tão-somente à lei.

Estão corretos os itens: