lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.

a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.

a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.