a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.

o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.

a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.

presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.