A solução da questão exige o conhecimento da Convenção sobre Asilo Diplomático (Decreto 42.628 de 1957).

A previsão do direito de pedir e obter asilo político em outros países já tinha sede normativa no art. 14, 1) da Declaração Universal de Direitos Humanos:

"Artigo 14

1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países."

A conformação do sistema global de tutela de direitos humanos surge com a Carta da ONU (Carta de São Francisco) de 1945 e com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada no dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia-Geral da ONU, com um quórum de 48 votos a favor, nenhum em sentido contrário e oito abstenções. Esse diploma, surgido no âmbito do pós segunda guerra mundial e num período de construção da chamada "Carta Internacional de Direitos Humanos", é considerado pela doutrina especializada como o primeiro grande marco global de concretização da universalidade e inerência dos direitos humanos, trazendo disposições acerca de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e serviu de modelo para a proteção interna dos direitos fundamentais nas Constituições e leis de diversos dos países. A ideia inicial era a de que a DUDH servisse de base à elaboração e aprovação de um tratado único para versar sobre os direitos de liberdade e igualdade.

Não à toa, a Constituição Federal Brasileira traz, dentre os princípios retores das relações internacionais entre o país e a comunidade internacional, a concessão de asilo político:

"Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)

X - concessão de asilo político."

O Brasil promulgou a Convenção sobre Asilo Diplomático em sede do Decreto nº 42.628 de 1957. Em âmbito interno, não existe uma lei específica para tratar os casos de asilo, que pode ser concedido na modalidade territorial (quando o requerente já se encontra no território brasileiro) ou diplomático (quando, em país estrangeiro, o requerente pede asilo junto à embaixada brasileira no local). Por fim, sua concessão é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, e será avaliado diretamente pela Presidência da República, através de ato exclusivo, soberano e discricionário.