Questão
2017
IBADE
Polícia Civil do Estado do Acre
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
 Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela
B
 Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
C
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hipossuficiente.
D
 O reconhecimento da validade jurídica das uniões homo afetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash,
E
 O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.