Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.