CERTO.

A questão requer o conhecimento do crime previsto no art. 318 do CP, in verbis:

"Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".

Quais são as principais características desse delito?

1. Objeto jurídico: na "facilitação de descaminho", tutela-se a Administração Pública, atingida tanto no aspecto moral (pois a conduta é praticada por funcionário público, com infração de dever funcional) quanto no aspecto patrimonial (tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar tributos). Na "facilitação de contrabando", protege-se, também, a saúde e a ordem pública, colocadas em perigo com a importação e exportação de mercadoria proibida.

2. Objeto material: na "facilitação de descaminho", são os tributos não recolhidos. Na "facilitação de contrabando", é a mercadoria proibida.

3. Figura típica: o núcleo do tipo é "facilitar", no sentido de auxiliar ou ajudar a prática de descaminho (fraude para iludir o pagamento de imposto de importação ou exportação) ou contrabando (importação ou exportação de mercadoria proibida). Trata-se de "crime remetido", pois remete a outro tipo penal.

4. Sujeito ativo: o crime somente pode ser praticado por funcionário público e, mais especificamente, pelo funcionário responsável por fiscalizar e impedir o descaminho ou contrabando.

5. Sujeito passivo: o Estado.

6. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem é prevista a modalidade culposa.

7. Consumação e tentativa: segundo a doutrina, trata-se de crime formal: a consumação se dá com a efetiva facilitação do contrabando ou descaminho, ainda que tais delitos não se aperfeiçoem. No mesmo sentido, o STJ: "(...) 12. O crime do art. 318 do CP é formal e consuma-se com a efetiva concreção da conduta descrita no tipo penal, vale dizer, com a facilitação, mediante infração de dever funcional, da prática do descaminho, independentemente da consumação do crime de descaminho. Todas as alegações atinentes ao crime de descaminho são irrelevantes para a tipificação do crime previsto no art. 318 do CP (...)". (REsp 1304871/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 18.06.2015, v.u.). A tentativa é admissível se o crime for praticado na forma plurissubsistente. Na forma unissubsistente, não é viável a tentativa.

8. Classificação: crime próprio, formal, comissivo ou omissivo, de dano, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente ou unissubsistente, admite tentativa (se na forma plurissubsistente).

Referência: ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 1499-1502.

Por isso, é correto afirmar que o crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.