No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens
públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a
opção correta.
Questão
2011
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
que-refere-a2301c69c77
A
Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por
serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de
uso especial.
B
Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional,
motivo por que é expressamente vedada sua utilização por
particulares.
C
Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou
dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são
considerados de uso especial.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas
as exigências da lei.
E
Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os
de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde
que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de
acordo com os preceitos legais.