No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na
economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que
Questão
2014
VUNESP
Tribunal de Justiça do Pará
Juiz de Direito
que-refere-a20f935a276
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às
do setor privado.
B
só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
C
a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
D
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
E
em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.