Questão
2017
CETRO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Notário e Registrador - Remoção (TJ RJ)
que-refere-a172467237e
No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta. 
A
O fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva. 
B
A pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data. 
C
Conforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente. 
D
Às pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data. 
E
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.