A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos-privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.