No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de
direitos fundamentais, julgue o item subseqüente.
O princípio processual penal do favor rei, de inspiração
nitidamente democrática, está expresso, entre outras idéias, na disposição constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.