No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
Questão
2011
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Acre
Juiz de Direito
que-refere-a-aplicaca1891d2ec62
A
Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
B
Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
C
Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
D
De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
E
A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.