No que se refere à Lei nº. 9605/98, é correto afirmar:
Questão
2011
CONSULPLAN
Prefeitura Municipal de Londrina (PR)
2024
que-refere-a-Lei-no11c505d1e4
A
Para as infrações penais previstas na Lei nº. 9605/98, a ação penal é pública condicionada.
B
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente é crime ambiental, com pena de detenção de um a três anos e multa.
C
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente é crime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
D
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e a guarda municipal.
E
Verificada a infração nos termos da lei, serão relacionados os produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, que serão encaminhados à Polícia Federal para as providências cabíveis.