No que se refere à ACP, assinale a opção correta.
Questão
2012
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Defensor Público
que-refere-a-ACP-opca101c2e7348
A
De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
B
É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
C
Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
D
Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
E
Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.