O tema está ligado à possibilidade de fracionamento do objeto litigioso, com múltiplas decisões de mérito e a possibilidade de formação da coisa julgada em vários momentos, especialmente nos casos de pedidos incontroversos.

Na vigência do CPC/1973 existiam posicionamentos contrários à possibilidade de formação da coisa julgada parcial (progressiva ou em capítulos), como se observa no seguinte julgado do STJ:

"É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp n. 736.650/MT, relator o ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 1º/9/2014)” (EDcl na Rcl 18565 / MS – rel. min. Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção – J. em 9/12/2015 – DJe 15/12/2015)

Contudo, o CPC/2015 deu outro tratamento ao assunto. É o que se extrai, sobretudo, dos seguintes dispositivos:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Exemplo: Imagine-se uma demanda movida por A em face de B, com a cumulação simples de pedidos 1, 2 e 3. O réu, na contestação, impugna apenas o pedido 1 e 2, inclusive, suscitando fatos, não aproveitáveis ao pedido incontroverso, que devem ser objeto da fase instrutória. Por que não se permitir a antecipação do julgamento da própria tutela (do próprio pedido) envolvendo o n. 3?

Fala-se em “coisa julgada progressiva” ou “coisa julgada parcial”, dizendo respeito, portanto, à possibilidade de termos um capítulo decisório autônomo que alcance seu resultado final de mérito, sobre o qual incidirão os efeitos da coisa julgada material, ainda que a mesma relação processual tenha prosseguimento quanto a outros pedidos.

Veja-se o seguinte julgado, mais recente, do STJ:

"3. O art. 356 do CPC/2015 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo. Não há dúvidas de que a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é proferida com base em cognição exauriente e ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (art. 356, § 3º, do CPC/2015).

4. No entanto, o julgador apenas poderá valer-se dessa técnica, caso haja cumulação de pedidos e estes sejam autônomos e independentes ou, tendo sido deduzido um único pedido, esse seja decomponível. Além disso, é imprescindível que se esteja diante de uma das situações descritas no art. 356 do CPC/2015. Presentes tais requisitos, não há óbice para que os tribunais apliquem a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Tal possibilidade encontra alicerce na teoria da causa madura, no fato de que a anulação dos atos processuais é a ultima ratio, no confinamento da nulidade (art. 281 do CPC/2015, segunda parte) e em princípios que orientam o processo civil, nomeadamente, da razoável duração do processo, da eficiência e da economia processual". (REsp 1.845.542- relatora: ministra Nancy Andrighi — J. 11.05.2021 – Dje 14.05.2021)

Por fim, discute-se na doutrina e na jurisprudência a questão da formação da coisa julgada progressiva para se identificar a fluência do respectivo prazo para a ação rescisória. Na jurisprudência, contudo, notadamente no âmbito do STJ, prevaleceu o entendimento de que o prazo para a ação rescisória deve sempre ser contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, mesmo no caso da coisa julgada parcial.

Para esse fim, o STJ tem aplicado o enunciado n° 401 de sua Súmula de jurisprudência, além da redação do artigo 975 do CPC.

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos (EREsp 404777/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 11/04/2005)”. Vide STJ, REsp n. 1.353.473/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.

Para arrematar, tem-se o seguinte julgado:

"5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa 'ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo' (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021).

6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15).

7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia.

8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) – ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15)". (Acórdão REsp 2.026.926 - rel.: min. Nancy Andrighi — j. 25/4/2023 — DJe 27/4/2023)