Promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas, bem assim como com a participação da coletividade, os meios

Garantir a cada cidadão o livre exercício dos direitos fundamentais universalmente a ele reconhecidos pela harmônica consciência dos povos e proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Desenvolver ações permanentes de assistência e amparo aos menores, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.

Estimular a participação da comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno da cidadania.

Constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.