Solução da Banca

Para a pontuação da questão dissertativa, foram considerados os seguintes critérios:

A correção da linguagem, o domínio técnico dos temas, o poder de síntese, o desenvolvimento claro, coerente e lógico das respostas, com indicação dos dispositivos legais pertinentes, com eventual citação de doutrina e jurisprudência.

1- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram aprovados pelo Congresso Nacional em consonância com as formalidades do Processo Legislativo de Emenda à Constitucional, isto é, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por essa razão, reveste-se de natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais.

2- O controle de convencionalidade consiste numa atividade judicial de fiscalização das leis e atos do Estado brasileiro tendo como parâmetro de confronto uma convenção ou tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Estado Brasileiro, mediante a deliberação do Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo (CRFB/1988, art. 49, I) e promulgação por decreto do Presidente da República (CRFB/1988, art. 84, VIII). É possível no Brasil, especialmente após o julgamento do Recurso Extraordinário n. 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008, publicado em 26/06/2009, no qual o STF, interpretando o art. 5º, inc. LXVII (prisão civil por dívida de depositário infiel) e §§ 1º, 2º e 3º, da CRFB/1988, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), reconheceu a esses tratados e convenções internacionais de direitos humanos, não aprovados de acordo com o § 3º do art. 5º da Constituição, têm o status de normas supralegais, figurando abaixo da Constituição, porém acima de qualquer lei ou ato do Estado.

3- Sim, os juízes e tribunais brasileiros têm competência para exercer o controle de convencionalidade e declarar a inconvencionalidade – incompatibilidade da lei ou ato com a convenção e tratado – de lei ou ato do Estado brasileiro que ofender os tratados e convenções internacionais com status de norma supralegal no julgamento de casos concretos. Entretanto, relativamente às ações objetivas do controle de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC e ADPF), só podem ser propostas quando o parâmetro de confronto for a Constituição ou os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com a sistemática do § 3º do art. 5º da Constituição, hipótese em que esses atos internacionais integram o “bloco de constitucionalidade”. Fora daí, não é possível se falar em controle normativo abstrato de convencionalidade, pois não há no direito brasileiro a previsão de ações objetivas de controle abstrato e principal de convencionalidade.

4- Sim. Em razão de a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ter sido aprovada pelo Congresso Nacional em consonância com as formalidades do Processo Legislativo de Emenda à Constitucional (em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), ela é equivalente às emendas constitucionais, compondo o chamado o “bloco de constitucionalidade”. Desse modo, é possível o controle abstrato ou principal no STF pela via da ADI, pois a situação envolve um duplo controle, (i) o de constitucionalidade e (ii) o de convencionalidade da referida lei estadual.