Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

O candidato deve discorrer sobre o direito à autoexclusão da jurisdição coletiva (right to opt out), por parte do detentor de direito individual homogêneo, no contexto do microssistema brasileiro de tutela coletiva.

Régua de Correção (fornecida pela banca):

Sugestão de Resposta

Nos Estados Unidos, há vários tipos de class actions. Um deles é especificamente voltado à defesa de interesses individuais homogêneos: as class actions for damages. Nelas, existe o direito de opt-out, que é o direito de optar por ficar de fora do raio de ação do julgado, por força do qual é possível a qualquer interessado requerer, tempestivamente, não ser atingido pelos efeitos da futura sentença. No Brasil, nas ações civis públicas para defesa de interesses individuais homogêneos, também existe um mecanismo de controle da submissão dos interessados aos efeitos dos julgados, mas ele opera “às avessas” da sistemática estadunidense. Isso porque, se nos Estados Unidos a extensão dos efeitos da sentença a terceiros decorre automaticamente da inércia dos interessados, aqui ela depende de sua conduta ativa.

Assim, o exercício do direito à autoexclusão da jurisdição coletiva (right to opt out), no contexto do microssistema brasileiro de tutela coletiva, pode ser definido como o poder jurídico que o indivíduo tem de, por expressa manifestação de vontade, renunciar à jurisdição coletiva. Nesse sentido, se o interessado já houver ajuizado uma ação individual, somente poderá ser beneficiado pelos efeitos de futura sentença em uma ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos, caso, no prazo de 30 (trinta) dias depois de ter ciência da existência dessa ação coletiva, requeira a suspensão de sua ação individual (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor). Por sua vez, se o interessado permanecer inerte, não será beneficiado pela futura sentença.