A parafiscalidade ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas à arrecadação, mas também objetiva intervir na sociedade e na seara econômica.

Configura parafiscalidade a arrecadação de recursos para entidades da administração indireta ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são próprias do Estado.

O tributo é parafiscal quando o Estado-Fisco possui como desiderato específico, singular e objetivo, a arrecadação tributária propriamente dita.

A parafiscalidade se aproxima da noção de poder de polícia ou de polícia administrativa, conceituada como a atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos fundamentais em prol do interesse social.