Questão
2024
5º Simulado ENAMA
que-diz-mandado17170f04e9a
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:

I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.

II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.

V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Quais estão incorretas? 
A
Apenas III e V. 
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.