ERRADO

O Concurso de crimes é o instituto aplicado para dirimir questões relativas à ocorrência de mais de um crime, trazendo, assim, as regras da aplicação da pena. Por tal razão, Cezar Bitencourt afirma “O concurso de crimes dá origem ao concurso de penas” (BITENCOURT, 2018).

O Sistema de aplicação da pena poderá ser do: 1) cúmulo material: através do qual há soma das penas; 2) exasperação: pelo qual o julgador aplica a pena do crime mais grave e, após defini-la, acresce de uma fração prevista em lei.

O Código Penal, no artigo 69, prevê o Concurso Material de crimes, o qual se caracteriza pela realização de mais de uma ação ou omissão e a prática de dois ou mais crimes. Portanto, há multiplicidade de ação e de crimes. Nestes casos, haverá a soma das penas, ou seja, incidência do cúmulo material.

O Artigo 70, ao seu turno traz o Concurso Formal, o qual poderá ser próprio ou impróprio. No Concurso Formal Próprio, o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, sendo assim, há uma só ação, mas o resultado é múltiplo e, nestes casos, aplica-se o sistema da exasperação.

Por outro, o Concurso Formal Impróprio caracteriza-se por uma ação guiada por desígnios autônomos, ou seja, uma vontade premeditada de, a partir de uma ação, alcançar mais de um resultado. Nestes casos, a pena é aplicada de forma cumulativa, ou seja, utilizando-se o cúmulo material.

O Crime Continuado, ao seu turno, disposto no artigo 71 do CP, se caracteriza pela realização de mais de uma ação ou omissão, que resulta em dois ou mais crimes da mesma espécie, com o mesmo modo de execução, bem como as mesmas condições de tempo e local. Nestes casos, é aplicado o sistema da exasperação.

A questão está incorreta, pois o sistema de exasperação da pena configura uma das modalidades de aplicação das penas no concurso de crimes, no qual impõe-se somente a pena mais grave ou, se igual, qualquer delas, o aumento de 1/6 a 1/2, no caso de concurso formal próprio, ou de 1/6 a 2/3 no caso de crime continuado (artigos 70, primeira parte, e 71, ambos do CP). Quanto ao concurso formal impróprio, é aplicada a regra do cúmulo material.

Vale destacar que, ao aplicar o sistema da exasperação ao Crime Continuado, o legislador criou uma ficção jurídica, pois considera que os crimes que sucedem o primeiro (observando o modo de execução, local e tempo) são mera continuação deste.

Por fim, deve-se destacar que os Tribunais Superiores exigem, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além dos requisitos de natureza objetiva (condição de lugar, tempo e modo de execução), um requisito subjetivo, chamado de dolo unitário ou dolo global, ou seja, um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva (HC 182365/RJ).

Solução nº2:

A questão está incorreta. Vejamos como funciona cada um dos sistemas de aplicação de penas no concurso de delitos.

Cúmulo material: é o sistema pelo qual as penas de cada um dos crimes praticados pelo agente, em concurso, são somadas. Cuida-se, portanto, de mera adição das penas. O juiz aplica a pena a cada um dos crimes praticados pelo agente e, ao final, soma todas elas. O agente deverá cumprir a soma total das sanções penais.

Como veremos, é o sistema utilizado para o concurso material, o concurso formal impróprio e, em todos os casos de concurso de crimes, para as penas de multa.

Exasperação: é o sistema pelo qual se aplica a pena de apenas um dos crimes, caso os delitos praticados sejam iguais, ou do crime mais grave, se os delitos forem diversos, com uma causa de aumento de pena. A exasperação se refere a um aumento da pena de um dos delitos, com a utilização da fração estabelecida por lei.

A aplicação do sistema da exasperação é reservada para o concurso formal próprio e a continuidade delitiva.

Em se tratando de concurso formal impróprio, que ocorre quando a pluralidade de crimes emana de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte), aplica-se o cúmulo material, ou seja, a soma das penas de todos os crimes praticados: “(...) As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anteriores”.