a contratação de trabalhadores pelo franqueado, conforme previsão legal, condiciona-se à aprovação do franqueador, que responderá subsidiariamente pelos débitos daí decorrentes;

a forma escrita não é essencial ao pacto;

a validade do contrato depende do seu registro perante cartório ou órgão público;

prevê a lei a responsabilidade solidária do franqueador em relação aos débitos tributários do franqueado;

obriga-se legalmente o franqueador a informar, por escrito, ao interessado em tornar-se franqueado, todas as pendências judiciais contra si existentes naquele momento, e que possam ter reflexo no funcionamento da própria franquia.