No que diz respeito às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
1ª Simulado - Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional
Advocacia Geral da União
Advogado (AGU).
que-diz-as-restricoes16141c997b
A
Na servidão administrativa, a obrigação de não fazer é imposta em benefício do interesse público genérico, abstratamente considerado.
B
Limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
C
Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, sempre gratuita de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
D
A requisição administrativa somente incide sobre bens imóveis.
E
A Constituição Federal atribuiu competência privativa da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.