Questão
2010
AOCP
Prefeitura Municipal de Camaçari (BA)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
que-diz-aos-Juizados12196a326d
No que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública fazem parte do rol de causas excluídas da competência do Juizado Especial.
B
Somente as pessoas físicas capazes são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
C
Não poderão ser partes, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público e privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
D
Não se admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. No entanto, admite-se o litisconsório.
E
A opção pelo procedimento dos Juizados importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, excetuada a hipótese de conciliação.