A União poderá intervir em município que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada. 

A União poderá intervir em município localizado em estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas. 

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito. 

A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor sobre a matéria. 

Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção estadual em município será cabível recurso extraordinário para o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF.