A convenção coletiva não terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

A convenção coletiva poderá reduzir adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral, com o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 (um terço) dos associados e/ou interessados e, em segunda, de 2/3 (dois terços) destes.

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes facultativos, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.