A maioria dos crimes, no Brasil, são processados mediante ação penal privada; significa compreender, nesses casos, que a vontade da vítima é determinante para a existência do processo e que a denúncia só é possível em caso de representação da vítima ou de seu representante – condição de procedibilidade.

O procedimento judicialiforme, previsto no art. 26 do CPP (a ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial), é admitido no sistema judicial brasileiro, permitindo, então, que as ações penais, em infrações de menor potencial ofensivo, sejam iniciadas pela própria autoridade policial.

A atual sistemática de arquivamento do inquérito policial, após a Lei 13.964/19 e considerando a decisão do STF nas ADIs referentes ao Pacote Anticrime, não permite que o juiz exerça o papel (anômalo) de fiscal da obrigatoriedade da ação penal pública; ou seja, a manifestação de arquivamento da investigação é insindicável e não está sujeita a nenhum tipo de revisão, nem mesmo a pedido da vítima, observada a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

Nos casos de crimes que são apurados mediante ação penal pública, por mais que o seu titular privativo seja o Ministério Público (art. 129, I da CF), em casos excepcionais, quando houver inércia do Ministério Público, é admitida ação penal privada promovida pela vítima.

Nos crimes de ação penal privada vige o princípio da obrigatoriedade, ao passo que em relação aos crimes de ação penal pública, o da oportunidade.