Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.

No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.