No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Questão
2022
2º Simulado PC-SP
Delegado de Polícia
que-diz-a-aplicaca-Lei15268ce820
A
o ressarcimento espontâneo do dano inibe a ação de improbidade.
B
as penas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo são aplicadas a partir do momento em que não penda recurso com efeito suspensivo.
C
em regra, a pena de perda da função pública atingirá apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
D
a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
E
de acordo com o STF, os agentes políticos, inclusive o Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório e podem ser processados com base na lei de improbidade administrativa.