Em se tratando de uma pronta apresentação, ‘sem demora’, como estabelece a referida convenção, em fase pré-processual, não há necessidade da presença de advogado ou defensor, sujeitos cuja atuação é indeclinável somente em fase de processo, que exige capacidade postulatória.

A prisão, em se tratando de flagrante ‘esperado’, é ilegal e deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, nos termos do art. 5º, LXV da Constituição Federal.

Considerando que se trata de flagrante delito, representando a ‘certeza visual do crime’ e diante do interesse público indisponível, o juiz não poderia conceder liberdade provisória incondicionada. A aplicação de alguma medida cautelar seria, de lei, obrigatória.

O juiz poderia decretar a prisão preventiva de ofício, na tutela dos direitos da vítima, tendo em conta a inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV da CF), ainda mais em situações de vulnerabilidade, considerando a presença de muitas evidências de materialidade e autoria do crime, inclusive com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena, com o imediato início da investigação criminal.

A prisão preventiva é uma das possíveis alternativas a serem adotadas na audiência de custódia; caracteriza-se como uma medida cautelar, a mais residual de todas (última ratio), que só tem espaço no caso de insuficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas, exigindo empírica e individualizada fundamentação judicial.