Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos dos Atos Administrativos e dos Poderes da Administração Pública.
Questão
2015
VUNESP
Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Procurador legislativo
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A
Em virtude do poder discricionário, em certos atos administrativos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato; esses aspectos, que suscitam tal ponderação, constituem o mérito do ato administrativo.
B
Atos expedidos com base no poder normativo da Administração, que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica, são denominados atos enunciativos.
C
A expedição de certidões que comprovam a existência de fatos e se distinguem dos atestados pela circunstância de representarem a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos é um exercício do poder de império da Administração.
D
Os atos vinculados são a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
E
O objeto dos atos administrativos é um dos seus elementos essenciais, assim, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção natural do ato administrativo, denominada caducidade.