Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

O candidato deve mencionar o conceito de justa causa (art. 395, III do Código de Processo Penal), que pode ser conceituada como o lastro probatório mínimo necessário para a instauração de um processo penal, a partir da propositura de uma ação penal.

Em outras palavras, trata-se da necessidade de comprovação de indícios de autoria e materialidade da conduta típica imputada na inicial de acusação, a fim de se evitar que indivíduos sejam submetidos a ações penais sem o mínimo de lastro probatório para tanto, de maneira irresponsável e sob o risco de potencial de estigmatização social causada pelo processo criminal.

Indo além, a justa causa duplicada guarda íntima relação com os delitos de lavagem de capitais. Nesse sentido, conforme se observa do art. 1º da Lei 9.613/98, tais delitos pressupõem a existência de uma conduta criminosa antecedente, que funciona como próprio elementar do crime de lavagem. Dessa forma, há uma relação de assessoriedade entre o delito antecedente e o crime de lavagem de capitais. Por isso, diz que a lavagem é um crime acessório, diferido, remetido, parasitário, pois a sua tipificação está condicionada à existência uma infração penal antecedente.

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Assim, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei 9.613/98, a denúncia de crime de lavagem de capitais deve ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente. Ou seja, para ensejar legitimamente a denúncia, devem estar presentes lastro probatório mínimo em relação tanto ao crime de lavagem de capitais, quanto à infração penal antecedente. Esta é a chamada “justa causa duplicada”. Todavia, não há necessidade de que a infração penal antecedente tenha sido ou esteja sendo objeto de persecução penal em juízo.

Por fim, é importante ressaltar que cumprido o requisito da necessidade de justa causa duplicada, são puníveis os delitos de lavagem de capitais ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente, nos termos do mesmo dispositivo.

Art. 2, § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

Primeiramente, a justa causa (art. 395, III do Código de Processo Penal) pode ser conceituada como o lastro probatório mínimo necessário para a instauração de um processo penal, a partir da propositura de uma ação penal.

Em outras palavras, trata-se da necessidade de comprovação de indícios de autoria e materialidade da conduta típica imputada na inicial de acusação, a fim de se evitar que indivíduos sejam submetidos a ações penais sem o mínimo de lastro probatório para tanto, de maneira irresponsável e sob o risco de potencial de estigmatização social causada pelo processo criminal. Indo além, a justa causa duplicada guarda íntima relação com os delitos de lavagem de capitais. Nesse sentido, conforme se observa do art. 1º da Lei 9.613/98, tais delitos pressupõem a existência de uma conduta criminosa antecedente, que funciona como próprio elementar do crime de lavagem. Dessa forma, há uma relação de assessoriedade entre o delito antecedente e o crime de lavagem de capitais. Por isso, diz que a lavagem é um crime acessório, diferido, remetido, parasitário, pois a sua tipificação está condicionada à existência uma infração penal antecedente.

Assim, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei 9.613/98, a denúncia de crime de lavagem de capitais deve ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente. Ou seja, para ensejar legitimamente a denúncia, devem estar presentes lastro probatório mínimo em relação tanto ao crime de lavagem de capitais, quanto à infração penal antecedente. Esta é a chamada “justa causa duplicada”. Todavia, não há necessidade de que a infração penal antecedente tenha sido ou esteja sendo objeto de persecução penal em juízo.

Por fim, é importante ressaltar que cumprido o requisito da necessidade de justa causa duplicada, são puníveis os delitos de lavagem de capitais ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente, nos termos do mesmo dispositivo.