ERRADA

O artigo 166, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal estabelece as CONDIÇÕES PARA QUE UMA EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA seja APROVADA. Nestes dispositivos NÃO EXISTE NORMA QUE CONDICIONE A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À SUA NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, e por este motivo, a questão está errada.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Saliente-se que este dispositivo NÃO TEM RELAÇÃO com o artigo 67 da Constituição, pois o processo de tramitação de leis orçamentárias possui tratamento específico, disciplinado pela Carta Magna em seus artigos 165 e seguintes.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.