O princípio de reserva legal se estende igualmente as normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente

Não há crime sem que, antes de sua prática haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é licita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora

O principio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível e determinações da sanctio juris aplicável

Hodiernamente, o principio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente

O principio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados