o perdão ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende.

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

se o querelante for menor de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao seu advogado, desde que regularmente constituído.