No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:
Questão
2008
Com. Exam. (TRT 23)
Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (23ª Região)
Juiz do Trabalho
que-concerne-direito113728232c
A
pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena.
B
a definição de seus limites depende da edição de lei complementar.
C
se sujeita a disposições da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional.
D
não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado.
E
os serviços e atividades considerados essenciais são exclusivamente aqueles previstos na Lei n.º 7.783/89.