No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Questão
2021
VUNESP
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
que-concerne-crime22c51cc959
A
a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
B
o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
C
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
D
na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
E
a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.