Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

Admite-se a formalização de mandado do segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.